| 08-03-2010 | Por despacho do passado dia 22 de Fevereiro, foi aprovado o registo da marca “Balcão Único do Solicitador”. |
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| 04-02-2010 | O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas… |
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| 23-12-2009 | O Ministério da justiça (MJ) anunciou que pretende reformar o Processo Civil com o objectivo de “aumentar a celeridade da decisão judicial e reduzir os custos de acesso à Justiça” |
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| 22-12-2009 | O prazo para a investigação da criminalidade económico-financeira vai ser alargado de um para três anos. |
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| 31-08-2009 | "Criados Cinco Novos Julgados de Paz"
O Conselho de Ministros, de 27 de Agosto, aprovou o Decreto-Lei que procede à criação de cinco novos Julgados de Paz. |
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| 28-08-2009 | "Pedidos de Registo de Patentes Nacionais aumentaram 51,5%"
De acordo com dados divulgados no Portal do Plano Tecnológico, os pedidos de registo de patentes nacionais aumentaram 51,5% no primeiro semestre de 2009. |
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| 26-08-2009 | "Protecção de Crianças e Jovens em Perigo"
Nova Portaria estabelece regras de articulação no âmbito da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, estabelecendo as regras de articulação. |
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| 30-12-2008 | "Depósito de documentos"
Foi publicada a Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro que vem regulamentar a forma e condições como deve ser feito o depósito dos documentos particulares autenticados que titulam os actos sujeitos a registo Predial. |
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| 30-12-2008 | "Registo Predial online"
Pela Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro são fixados os termos em que se procede ao Registo Predial Online. |
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| 23-12-2008 | "Certidão Permanente de Registo Predial"
A Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro vem regular a certidão permanente de registo predial. |